Condenados pela Lei Maria da Penha podem ser impedidos de assumir cargos comissionados e efetivos em RP

A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou nesta 5ª feira (06.mai.2021)  o Projeto de Lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha, em cargos comissionados e também de assumir cargos efetivos após aprovação em concurso público.

De acordo com a Emenda Aditiva (EA) nº 0001/2021 ao Projeto de Lei n.º 0029/2021 de autoria do vereador Anderson Benevides (Avante) acrescenta o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º – Fica proibida a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, da Estância Turística de Ribeirão Pires, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Conforme a Proposta, a proibição vale durante a condenação, até comprovado o cumprimento da pena.

A emenda foi aprovado por todos os vereadores da Casa e agora segue para analise do executivo que pode sancionar o vetar a matéria legislativa.

Acompanhe abaixo o documento.

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