Campanha permanente de combate, conscientização contra o Assédio e Violência Sexual é aprovada pelos vereadores de RP

O Projeto de Lei nº 019/2021 de iniciativa da vereadora Márcia Gomes (PT) foi aprovado durante a Sessão da Câmara de vereadores de Ribeirão Pires nesta 5ª feira (22.abr.2021).

Segundo o artigo 5ª, entre as  ações da campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual, estão:

  • A promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a
    violência sexual;
  • criação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a violência sexual;
  • a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual;
  • empoderar a mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje;
  • divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento das vítimas de assédio e a violência sexual.

Conforme ainda a iniciativa que segue para a sanção do executivo, é prevista a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município observará, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho e o acolhimento das vítimas.

Acompanhe a íntegra do PL nº 019/2021 abaixo.

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