SINEDUC aciona o MP por piso salarial dos professores, merenda para alunos e contra remanejamento de recursos da educação

O Sindicato do Professores de Ribeirão Pires (SINEDUC), ingressou com representação junto ao Ministério Público nesta segunda-feira (5) para que o mesmo intervenha na justiça questionando a recusa de pagamento por parte da prefeitura do Piso Nacional dos Professores, hoje fixado em R$ 2.886,24. Em fevereiro deste ano a entidade sindical protocolou processo requerendo o cumprimento da Lei do Piso Nacional Docente.

O Sineduc questiona entre outras coisas a proposta já aprovada que autorizou o remanejamento de R$ 3.539.000,00 da pasta da educação para alocação da pasta da infraestrutura e saúde de Ribeirão Pires

Em sua argumentação, o SINEDUC alega que o Piso Nacional do Professores é sustentada em legislação federal e que a sua data base é o mês de janeiro de cada ano. A remunerações deveriam ser atualizadas R$ 2.557,74 para R$ 2.886,74.

Segundo ainda o SINEDUC, “valor anual mínimo por aluno que em 2018 era de R$ 3.048,73, passou para R$ 3.440,29 no ano de 2019”.

Ainda na demanda apresentada, a entidade sindical questiona o não fornecimento do “Cartão Merenda” a todos os alunos da rede municipal de educação. Para o sindicato a merenda escolar é um direito que se constitui como garantia constitucional que visa com absoluta prioridade o desenvolvimento físico e intelectual das crianças, adolescente e jovens.

…”Independente declinar que em decorrência da pandemia do COVID-19, foi acrecido à Lei nº 11.947/2009 o artigo 21-A que autoriza nessa situação o repasse da alimentação escolar a sua distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas de educação base”…

Conforme alega o Sineduc a prefeitura municipal de Ribeirão Pires impôs regras que conflitam com a atual legislação que afirma que para o recebimento do “Cartão Merenda” no valor de R$ 60,00 em substituição a alimentação escolar o responsável pelo aluno deve estar cadastrado no programa Bolsa Família ou no CadÚnico ou ainda ter realizado um junto à prefeitura entre os dias 23 e 30 de abril.

“Ora, tanto a Constituição Federal quanto a Lei nº 11.947/2009 não determinam que o aluno para ter direito à alimentação Escolar deva juntamente com sua família estar inscrito em qualquer programa social ou cadastro governamental. Imperioso destacar que as verbas destinadas pelo governo Federal não faz distinção entre alunos, é enviada para contemplar indistintamente todos os alunos matriculados na rede pública de educação básica”, defende a representação sindical.

Na conclusão, o Sineduc afirma que o manejo da verba da secretaria de Educação para as Secretarias de Infraestrutura e Saúde sem o devido emprego de tais valores como deveria, viola a Constituição Federal e legislações relacionadas, em total desrespeito ao princípio da estrita legalidade.

“Isto posto, requer o recebimento da presente Representação, para que, ao final, as medidas legais sejam devidamente adotadas, em especial para que as verbas destinadas originalmente à Secretaria de Educação sejam empregadas como determina nosso ordenamento jurídico, no caso apresentado, seja utilizada para o pagamento do piso nacional do magistério e para o fornecimento da Alimentação escolar, sem qualquer discriminação ou exigência extra legal, aos alunos matriculados na rede municipal de ensino”.

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